Carta Aberta à Ministra da Justiça
Exmª senhora Ministra da justiça:
Após um mês a "batalhar" para que a penhora sobre o meu ordenado não fosse concretizada neste mês de Agosto, soube hoje, em contacto tanto com a solicitadora de execução, como com a sociedade de advogados que representa o Fundo de Garantia Automóvel, que de facto vai-me ser penhorada a quantia que foi indicada aos serviços, ou seja, cerca de 623 euros que correspondem a um terço do ordenado "bruto", mas que na realidade correspondem a mais de metade do ordenado "líquido".
Na consulta do processo que entretanto concretizei, vê-se que a minha dívida é de cerca de 37.000 euros. Com os juros previstos mais "juros de compensação" vai para os 75.000 euros!
Numa altura em que Portugal protesta contra os juros que paga pelas ajudas externas - e onde recentemente administradores de "topo" (quiçá algum dos que passaram pelo Instituto de Seguros de Portugal...) chamaram "terroristas" às agências de "rating" - é muito elucidativo perceber-se como são tratados os cidadãos que caem nas mãos dos orgãos dependentes do Estado, como o Fundo de Garantia Automóvel (que faz parte do Instituto de Seguros de Portugal), e nas mãos dos administradores e gestores que se indignam com os juros que Portugal tem de pagar pela ajuda exterior. Seria muito interessante se estas coisas fossem divulgadas "lá fora"...
Voltando à penhora do vencimento, eu considero terrorista a penhora de 1/3 do ordenado, que na prática corresponde a mais de metade do vencimento líquido, um acto de terrorismo sobre as pessoas. Mas o que o FGA faz é legal: a lei permite que seja penhorado "até um terço" do vencimento, sem especificar que vencimento (se o nominal ou "bruto", se o "real", após os descontos, ou "líquido"). Como a lei é aparentemente omissa, fazem-se as contas sobre o "bruto".
Este tipo de atitude por parte de orgãos dependentes do Estado gera uma destruição dos laços de cidadania, destruição da pouca consistência do país, onde os administradores actuam como bandoleiros sem terem em consideração a situação das pessoas. O Fundo de Garantia Automóvel, ou seja, o Instituto de Seguros de Portugal, actua como um terrorista não hesitando em destruir a vida das pessoas, pois se eu tivesse filhos dependentes seria o desastre mais que total: com um ordenado "bruto" de cerca de 1900 euros, depois de retirado o valor da penhora restam-me pouco mais de quinhentos euros para sobreviver. Sobreviver como se nem sequer posso alugar um espaço com privacidade para viver, porque os pouco mais de 500 euros que me deixam não chegam (eu gastava isso com o aluguer do anterior apartamento * )? Não será isto um terrorismo perverso e profundamente maléfico? Comparativamente com o profundo e malévolo despotismo das instituições portuguesas as agências de "rating" são inofensivas e justas.
Ha, pois! E o resto da história? Não teve um acidente sem seguro? Tive sim. Foi em 1992. Tinha acabado de comprar um carro a um sucateiro português concerteza. Era idoso e aparentava ser um sujeito fiável. O carro saiu sem seguro, os travões não funcionaram, o acidente ocorreu e a responsabilidade caiu toda sobre mim. Não há aqui algo de profundamente absurdo?
Mas há mais: o caso foi até ao Supremo Tribunal de Justiça, porque os lesados discordaram das indemnizações atribuídas pelo tribunal de primeira instância e pela Relação. Lê-se no acordão do Supremo Tribunal de Justiça:
"atenta a evolução salarial no sentido de uma aproximação da média europeia que inevitavelmente terá lugar, afigura-se-nos que a indemnização arbitrada é a correcta." Lisboa, 12 Junho 2001 (Revista nº 2095/01-2)
Ou seja: o Supremo Tribunal de Justiça contrariou, com base numa ficção, as indemnizações propostas pela primeira instância e pela Relação. Agora pago eu!
Aqui deixo a Vsª Exª mais esta comunicação, desta vez em forma de "carta aberta", em que mais uma vez chamo a atenção de Vsª Exª para o facto de ser a lei que permite a actuação que considero "terrorista" por parte de um orgão de um instituto público.
Queira Vsª Exª receber os meus cordiais cumprimentos.
...
* tive "sorte" em ter rescindido o contrato de arrendamento, devido à degradação em que o apartamento se encontrava, senão agora teria de entregar à senhoria praticamente todo o dinheiro que a "solicitadora de execução" me deixa... Assim é o Portugal real.
Exmª senhora Ministra da justiça:
Após um mês a "batalhar" para que a penhora sobre o meu ordenado não fosse concretizada neste mês de Agosto, soube hoje, em contacto tanto com a solicitadora de execução, como com a sociedade de advogados que representa o Fundo de Garantia Automóvel, que de facto vai-me ser penhorada a quantia que foi indicada aos serviços, ou seja, cerca de 623 euros que correspondem a um terço do ordenado "bruto", mas que na realidade correspondem a mais de metade do ordenado "líquido".
Na consulta do processo que entretanto concretizei, vê-se que a minha dívida é de cerca de 37.000 euros. Com os juros previstos mais "juros de compensação" vai para os 75.000 euros!
Numa altura em que Portugal protesta contra os juros que paga pelas ajudas externas - e onde recentemente administradores de "topo" (quiçá algum dos que passaram pelo Instituto de Seguros de Portugal...) chamaram "terroristas" às agências de "rating" - é muito elucidativo perceber-se como são tratados os cidadãos que caem nas mãos dos orgãos dependentes do Estado, como o Fundo de Garantia Automóvel (que faz parte do Instituto de Seguros de Portugal), e nas mãos dos administradores e gestores que se indignam com os juros que Portugal tem de pagar pela ajuda exterior. Seria muito interessante se estas coisas fossem divulgadas "lá fora"...
Voltando à penhora do vencimento, eu considero terrorista a penhora de 1/3 do ordenado, que na prática corresponde a mais de metade do vencimento líquido, um acto de terrorismo sobre as pessoas. Mas o que o FGA faz é legal: a lei permite que seja penhorado "até um terço" do vencimento, sem especificar que vencimento (se o nominal ou "bruto", se o "real", após os descontos, ou "líquido"). Como a lei é aparentemente omissa, fazem-se as contas sobre o "bruto".
Este tipo de atitude por parte de orgãos dependentes do Estado gera uma destruição dos laços de cidadania, destruição da pouca consistência do país, onde os administradores actuam como bandoleiros sem terem em consideração a situação das pessoas. O Fundo de Garantia Automóvel, ou seja, o Instituto de Seguros de Portugal, actua como um terrorista não hesitando em destruir a vida das pessoas, pois se eu tivesse filhos dependentes seria o desastre mais que total: com um ordenado "bruto" de cerca de 1900 euros, depois de retirado o valor da penhora restam-me pouco mais de quinhentos euros para sobreviver. Sobreviver como se nem sequer posso alugar um espaço com privacidade para viver, porque os pouco mais de 500 euros que me deixam não chegam (eu gastava isso com o aluguer do anterior apartamento * )? Não será isto um terrorismo perverso e profundamente maléfico? Comparativamente com o profundo e malévolo despotismo das instituições portuguesas as agências de "rating" são inofensivas e justas.
Ha, pois! E o resto da história? Não teve um acidente sem seguro? Tive sim. Foi em 1992. Tinha acabado de comprar um carro a um sucateiro português concerteza. Era idoso e aparentava ser um sujeito fiável. O carro saiu sem seguro, os travões não funcionaram, o acidente ocorreu e a responsabilidade caiu toda sobre mim. Não há aqui algo de profundamente absurdo?
Mas há mais: o caso foi até ao Supremo Tribunal de Justiça, porque os lesados discordaram das indemnizações atribuídas pelo tribunal de primeira instância e pela Relação. Lê-se no acordão do Supremo Tribunal de Justiça:
"atenta a evolução salarial no sentido de uma aproximação da média europeia que inevitavelmente terá lugar, afigura-se-nos que a indemnização arbitrada é a correcta." Lisboa, 12 Junho 2001 (Revista nº 2095/01-2)
Ou seja: o Supremo Tribunal de Justiça contrariou, com base numa ficção, as indemnizações propostas pela primeira instância e pela Relação. Agora pago eu!
Aqui deixo a Vsª Exª mais esta comunicação, desta vez em forma de "carta aberta", em que mais uma vez chamo a atenção de Vsª Exª para o facto de ser a lei que permite a actuação que considero "terrorista" por parte de um orgão de um instituto público.
Queira Vsª Exª receber os meus cordiais cumprimentos.
...
* tive "sorte" em ter rescindido o contrato de arrendamento, devido à degradação em que o apartamento se encontrava, senão agora teria de entregar à senhoria praticamente todo o dinheiro que a "solicitadora de execução" me deixa... Assim é o Portugal real.