Pela criminalização do enriquecimento ilícito
Cândida Vilar e José Ramos, procuradora da República e procurador adjunto na 11ª secção do DIAP de Lisboa, são mais dois magistrados que não têm dúvidas em subscrever a petição do CM, pela criminalização do enriquecimento ilícito.
"É um instrumento essencial no combate à corrupção e ao branqueamento de capitais que grassam em Portugal", considera a procuradora do Ministério Público, que coordena o combate à criminalidade mais violenta.
"Actualmente, são crimes de que dificilmente se consegue fazer prova", diz Cândida Vilar, sendo que a punição de titulares de cargos políticos ou equiparados por enriquecimento não justificado "é fundamental", reforça José Ramos. "Prova disso", diz ao nosso jornal o magistrado do MP, é "o facto de já muitos terem adoptado este instrumento na luta contra a corrupção, que é uma das matérias mais difíceis de provar e de investigar".
De resto, segundo o procurador, a criminalização do enriquecimento ilícito "não viola qualquer princípio constitucional, no que releva para o Direito penal e processual penal. Ao contrário do que se tem dito [a propósito de um risco de inversão do ónus da prova], no Direito penal não há ónus da prova. A questão que se coloca é sobre qual o bem jurídico tutelado, sendo que, aqui, o que está em causa é a transparência na gestão da coisa pública", diz José Ramos.
Assim sendo, conclui, "é perfeitamente admissível em termos constitucionais a punição do enriquecimento temporalmente súbito, sem uma causa conhecida que o legitime".
Com as adesões destes magistrados, cresce a onda no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, coordenado por Maria José Morgado. Esta magistrada foi a primeira a aderir à petição CM e, no seu departamento, há já vários subscritores. O procurador Carlos Figueira é um deles. Euclides Dâmaso, coordenador do Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra, e Maria Clara Oliveira, do DIAP do Porto, são outros magistrados do Ministério Público que aderiram à iniciativa a favor da criminalização do enriquecimento ilícito. correiodamanha.pt
Cândida Vilar e José Ramos, procuradora da República e procurador adjunto na 11ª secção do DIAP de Lisboa, são mais dois magistrados que não têm dúvidas em subscrever a petição do CM, pela criminalização do enriquecimento ilícito.
"É um instrumento essencial no combate à corrupção e ao branqueamento de capitais que grassam em Portugal", considera a procuradora do Ministério Público, que coordena o combate à criminalidade mais violenta.
"Actualmente, são crimes de que dificilmente se consegue fazer prova", diz Cândida Vilar, sendo que a punição de titulares de cargos políticos ou equiparados por enriquecimento não justificado "é fundamental", reforça José Ramos. "Prova disso", diz ao nosso jornal o magistrado do MP, é "o facto de já muitos terem adoptado este instrumento na luta contra a corrupção, que é uma das matérias mais difíceis de provar e de investigar".
De resto, segundo o procurador, a criminalização do enriquecimento ilícito "não viola qualquer princípio constitucional, no que releva para o Direito penal e processual penal. Ao contrário do que se tem dito [a propósito de um risco de inversão do ónus da prova], no Direito penal não há ónus da prova. A questão que se coloca é sobre qual o bem jurídico tutelado, sendo que, aqui, o que está em causa é a transparência na gestão da coisa pública", diz José Ramos.
Assim sendo, conclui, "é perfeitamente admissível em termos constitucionais a punição do enriquecimento temporalmente súbito, sem uma causa conhecida que o legitime".
Com as adesões destes magistrados, cresce a onda no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, coordenado por Maria José Morgado. Esta magistrada foi a primeira a aderir à petição CM e, no seu departamento, há já vários subscritores. O procurador Carlos Figueira é um deles. Euclides Dâmaso, coordenador do Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra, e Maria Clara Oliveira, do DIAP do Porto, são outros magistrados do Ministério Público que aderiram à iniciativa a favor da criminalização do enriquecimento ilícito. correiodamanha.pt