A questão foi colocada ainda em relação ao Governo de José Sócrates, mas são os actuais ministérios que têm que fornecer os dados relativos a várias despesas dos diversos gabinetes governamentais. Em causa está a utilização de cartões de crédito, de telefones, o pagamento de despesas de representação e de subsídios de residência, cujos documentos foram solicitados pela Associação Sindical do Juízes Portugueses (ASJP), mas que os anteriores governantes procuraram não fornecer.
A decisão é do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que assim dá razão, em definitivo, à associação de juízes. "O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos é um direito fundamental", cujo sacrifício só se poderá justificar face a direitos e valores constitucionais idênticos ou superiores, reconhece o acórdão que tem data de 24 de Janeiro. Como exemplo desses valores constitucionais, o STA enumera "os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas".
Foi na sequência das drásticas medidas de austeridade aplicadas aos vencimentos da função pública, em Outubro de 2010, que a ASJP avançou com aquele pedido de informações. Entendiam os juízes que as medidas os atingiam de forma mais gravosa e injustificada, exemplificando com o caso do subsídio de renda, que para os ministros era de 10% e para os magistrados de 20%.
Para além da necessidade geral de contenção de despesas, os representantes sindicais do juízes viam nas medidas a eles especificamente aplicadas uma atitude de retaliação por alguns processos envolvendo governantes. "É a factura de terem incomodado os boys do PS", chegou então a afirmar o presidente da ASJP, António Martins, sugerindo tratar-se de retaliação face às acusações no processo Face Oculta.
...
A decisão agora conhecida abrange 11 dos 17 ministérios que compunham o anterior Governo. Tal decorre do facto de terem apresentado recursos conjuntos tentando inverter as anteriores decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e do Tribunal Central Administrativo do Sul, que lhes eram igualmente desfavoráveis. Embora tenham sido apresentados processos contra cada um dos 17 ministérios, a situação era a mesma em todos os casos. O Ministério das Finanças, então tutelado por Teixeira dos Santos, chegou a remeter diversos documentos, pelo que o seu caso acabou por seguir um caminho autónomo. Por acórdão de 7 de Dezembro, o STA entendeu que tinha agora que apresentar apenas parte dos documentos, considerando que havia informação que tinha já sido prestada na fase inicial. Apesar de esta ser uma decisão que já transitou em julgado, o ministério agora tutelado por Vítor Gaspar ainda não lhe deu cumprimento. publico.pt
* mas continuo a achar que um dos maiores e mais nocivos cancros da sociedade portuguesa são exactamente os magistrados, ou parte significativa deles, que de resto ganham demasiado (em relação aos outros licenciados, mestrados e até doutores) e não são avaliados por nenhuma entidade externa e independente (seguramente que reside aqui o cerne do problema com a magistratura em Portugal). De resto todos sabemos que esses "estados de alma" dos magistrados tugas, como o referido "Face Oculta", assim como o "Freeport", entre muitos outros (como, dias atrás, o processo contra o Valentim Loureiro), acabam sempre em nada - zero!
A decisão é do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que assim dá razão, em definitivo, à associação de juízes. "O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos é um direito fundamental", cujo sacrifício só se poderá justificar face a direitos e valores constitucionais idênticos ou superiores, reconhece o acórdão que tem data de 24 de Janeiro. Como exemplo desses valores constitucionais, o STA enumera "os relativos à segurança interna e externa, à investigação criminal e à reserva da intimidade das pessoas".
Foi na sequência das drásticas medidas de austeridade aplicadas aos vencimentos da função pública, em Outubro de 2010, que a ASJP avançou com aquele pedido de informações. Entendiam os juízes que as medidas os atingiam de forma mais gravosa e injustificada, exemplificando com o caso do subsídio de renda, que para os ministros era de 10% e para os magistrados de 20%.
Para além da necessidade geral de contenção de despesas, os representantes sindicais do juízes viam nas medidas a eles especificamente aplicadas uma atitude de retaliação por alguns processos envolvendo governantes. "É a factura de terem incomodado os boys do PS", chegou então a afirmar o presidente da ASJP, António Martins, sugerindo tratar-se de retaliação face às acusações no processo Face Oculta.
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A decisão agora conhecida abrange 11 dos 17 ministérios que compunham o anterior Governo. Tal decorre do facto de terem apresentado recursos conjuntos tentando inverter as anteriores decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e do Tribunal Central Administrativo do Sul, que lhes eram igualmente desfavoráveis. Embora tenham sido apresentados processos contra cada um dos 17 ministérios, a situação era a mesma em todos os casos. O Ministério das Finanças, então tutelado por Teixeira dos Santos, chegou a remeter diversos documentos, pelo que o seu caso acabou por seguir um caminho autónomo. Por acórdão de 7 de Dezembro, o STA entendeu que tinha agora que apresentar apenas parte dos documentos, considerando que havia informação que tinha já sido prestada na fase inicial. Apesar de esta ser uma decisão que já transitou em julgado, o ministério agora tutelado por Vítor Gaspar ainda não lhe deu cumprimento. publico.pt
* mas continuo a achar que um dos maiores e mais nocivos cancros da sociedade portuguesa são exactamente os magistrados, ou parte significativa deles, que de resto ganham demasiado (em relação aos outros licenciados, mestrados e até doutores) e não são avaliados por nenhuma entidade externa e independente (seguramente que reside aqui o cerne do problema com a magistratura em Portugal). De resto todos sabemos que esses "estados de alma" dos magistrados tugas, como o referido "Face Oculta", assim como o "Freeport", entre muitos outros (como, dias atrás, o processo contra o Valentim Loureiro), acabam sempre em nada - zero!