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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos protege denunciante em escândalo de evasão fiscal

Raphaël Halet foi condenado em 2016 pela justiça luxemburguesa por enviar documentos fiscais confidenciais a um órgão de comunicação social quando era funcionário da empresa de consultoria. Em causa estão 16 documentos usados numa reportagem emitida em 2013 no programa "Cash Investigation" do canal francês France 2. Agora, o Tribunal de Estrasburgo considerou que a condenação violou a liberdade de expressão de Halet, tendo em conta o interesse público da informação divulgada. A decisão estabelece um marco histórico na proteção de denunciantes na Europa.

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A Caixa Geral de Aposentações, a "segurança social" dos funcionários públicos, também paga pensões a reformados do setor privado, muitas delas milionárias.   No próximo mês de maio, por exemplo, começa a pagar uma reforma de 5000 euros a um dirigente de um externato particular, ao abrigo de uma lei antiga feita aprovar pelo então primeiro-ministro, Aníbal Cavaco Silva. De acordo com a lista dos novos aposentados em maio, um ex-diretor pedagógico do Externato Marquês de Pombal Ensinus ficará com uma pensão de 5030 euros mensais brutos. Este estabelecimento pertence ao grupo Lusófona. jn.pt