“Poder-se-á estar a alargar um regime de segredo particularmente severo (…) a matérias que simplesmente sejam desagradáveis a determinados interesses instalados e que dessa forma possam ir contra o próprio funcionamento do Estado de direito.” Esta é uma das várias críticas ao projecto- lei que altera as regras do segredo de Estado, subscrito pelo PSD e pelo CDS, expressas num parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), de 14 de Janeiro.
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“O segredo de Estado tem carácter excepcional face ao princípio da administração aberta e ao direito à informação dos cidadãos”, enfatiza a Ordem. E esta alteração a um diploma, que data de 1994, “aponta num sentido inequívoco, um alargamento substancial dos poderes do Estado no acto de classificar matérias como segredo”, sublinha a PGR.