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O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de que Portugal é signatário desde 1976, estabelece, por exemplo, que os Estados têm de tomar as “medidas apropriadas” para que as pessoas possam ver realizado o seu direito a “um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes”. Reconhece também o direito de todos a “ganhar a vida por meio de um trabalho livremente escolhido ou aceite”.

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