Portuguesas Aberrações (PÁ)


O imoral Projecto de Lei 118/XII sobre a Cópia Privada, apresentado pela deputada do PS e ex-ministra da Cultura Gabriela Canavilhas, não é condenável apenas pelo nível de extorsão que se propõe fazer a toda a sociedade em nome duma entidade rentista.
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1 – Para efeitos do disposto nos artigos 3o e 4o, são responsáveis pelo pagamento das compensações incidentes sobre equipamentos, aparelhos e suportes, os fabricantes e importadores portugueses destes produtos, desde que estes não se destinem a exportação ou reexportação.

2 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento da remuneração os distribuidores, grossistas e retalhistas, adquirentes sucessivos para venda ao público dos equipamentos, aparelhos e suportes, salvo se provarem que procederam ao respectivo pagamento.

Repare-se bem na alarvidade desta norma: Solidariamente Responsáveis. Uma loja ao comprar um artigo a um distribuidor, passou a ser solidária com este pelo pagamento que seria devido pelo importador. O que passou pela cabeça dos lobistas da SPA é simples – se o importador não pagar, vamos buscar a outro, culpado ou inocente. blasfemias.net

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