Comissão Europeia encerra processo contra Portugal

A Comissão Europeia confirmou que o governo violou o direito comunitário na concepção técnica e na adjudicação directa de mais de um milhão de computadores dos programas de educação, mais conhecidos por Magalhães.

Apesar disso, Bruxelas decidiu encerrar o processo aberto contra Portugal depois de o Governo se ter comprometido a corrigir todas as infracções detectadas, embora avisando que vai vigiar de perto o cumprimento das promessas. “Em resultado da intervenção da Comissão, as autoridades portuguesas passarão a realizar concursos públicos e a tomar medidas para assegurar que os contratos de fornecimento serão abertos a todas as empresas da UE interessadas”, afirma Bruxelas.

A decisão de hoje refere-se às três vertentes do programa de educação que ainda estavam sob investigação – e-Escola, e-Professores e e-Oportunidades. Em contrapartida, a parte do processo de infracção aberto contra Portugal no caso do e-Escolinha já tinha sido encerrada em Junho, quando o governo assumiu o mesmo compromisso de passar a respeitar as regras europeias em matéria de atribuição de contratos públicos.

Segundo a Comissão, os contratos para o fornecimento dos Magalhães e outros “notebooks” do programa de educação continuam “especificações técnicas discriminatórias no que se refere aos microprocessadores” que “limitavam o leque de computadores que poderia ter sido fornecidos”. Além disso, “ao conceder os contratos sem um concurso público à escala da UE, as empresas de toda a UE não tiveram a possibilidade de concorrer”.

Ou seja: “o estabelecimento de termos e condições precisas pelas autoridades portuguesas e a consequente concessão destes contratos sem um procedimento apropriado de concurso, sugerem que estas autoridades violaram as regras europeias de mercados públicos”, sublinha Bruxelas. Que lembra que “os concursos abertos e transparentes exigidos pela regras europeias (...) implicam mais concorrência, maiores salvaguardas contra a corrupção e um melhor serviço e utilização do dinheiro para os contribuintes”. publico.pt

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