Risco sistémico?!

A Caixa Geral de Depósitos vai abandonar a administração do Banco Português de Negócios, onde está desde que a instituição foi nacionalizada, e o Governo prepara-se para anunciar em breve a injecção de fundos públicos, de 500 milhões de euros, através de um aumento de capital do banco intervencionado pelo Estado.

Depois de falhada a privatização do BPN, ao Estado restavam duas soluções, qualquer delas com custos para o erário público: ou recapitalizava a instituição, ou pedia a sua liquidação. Isto depois de ter desistido de voltar a colocar à venda o banco ou de o integrar na CGD.

Os três grupos que levantaram o caderno de encargos da privatização (Montepio Geral, Barclays e BIC Portugal), no final, e apesar de o Governo ter alargado o prazo para entregarem propostas de compra, optaram por não materializar uma oferta.

Esta situação obriga o Governo a encontrar uma alternativa rápida, de modo a responder às exigências do Banco de Portugal, que tem vindo a alertar as autoridades para o facto de o BPN estar a operar no mercado em condições irregulares, pois a sua situação líquida é negativa, de dois mil milhões de euros, e não cumpre os rácios prudenciais.

O Estado vai assim avançar com uma injecção de cerca de 500 milhões de euros de fundos públicos no BPN, através de um aumento de capital, de modo a limpar a situação líquida negativa.

Esta medida contribuirá para um agravamento do défice orçamental (de cerca de 0,3 por cento do PIB) no ano em que for realizada. A opção de liquidação também não teria custo zero para o Estado. O BPN tem empréstimos concedidos pela CGD de 4,8 mil milhões de euros e depósitos de três mil milhões de euros. publico.pt, 20 dez

Nota: por causa de um virtual "risco sistémico" e da "imagem" de Portugal no exterior o governo não deixou cair o BPN, levando a que CGD enterrasse 4.5 mil milhões num banco de mau nome, plenamente apoiado pelo presidente-candidato Cavaco Silva. Agora é toda a economia portuguesa que está em colapso.


Uma EP portuguesa concerteza

A empresa pública GERAP, encarregue dos serviços partilhados no Estado e que tem a missão de aplicar o Plano Oficial de Contabilidade Pública, tem vindo a crescer, mas com poucos resultados visíveis.

A empresa passou de 55 funcionários em 2008, para 82 em 2009 e serão 102 pessoas no final de 2010.

A despesa global passou de 2,7 milhões de euros em 2008 para 4,2 milhões em 2009. Deste total, cerca de 80 por cento foi para custos com pessoal, incluindo mais de 400 mil euros com o conselho de administração. Em 2010, os gastos com pessoal subiram 2,5 por cento.

Apesar disso, os resultados operacionais diminuíram. De menos 1,8 milhões em 2008, para menos 2,1 milhões de euros em 2009. E ainda assim este resultado foi conseguido porque a GERAP contabilizou em proveitos "trabalhos para a própria empresa". Foram cerca de 0,9 milhões de euros em 2008 e de 2,1 milhões de euros, em 2009. publico.pt, 19 dez

Nota: quantas EP's como esta existem em Portugal? E quantas empresas totalmente privadas vivem à custa do Estado?


Fisco aperta o cerco ao salário dos diplomatas

Os subsídios de instalação vão ser tributados pela primeira vez. Ministro apresenta hoje novo estatuto dos diplomatas.

O Ministério das Finanças vai cobrar, este ano, IRS sobre o abono para despesas de instalação que os funcionários diplomáticos recebem quando regressam de um posto no estrangeiro. Esta é uma última oportunidade para obter receita adicional já que o respectivo abono vai ser eliminado em 2011, no âmbito das medidas de austeridade impostas pelo Executivo aos funcionários públicos. Uma mudança que se junta às alteração ao estatuto da carreira diplomática que vão ser apresentadas hoje no Parlamento pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado.

A decisão de taxar estas despesas de instalação consta de uma informação vinculativa, a que o Diário Económico teve acesso, que esclarece que este abono - que equivale a cinco vezes a remuneração bruta da respectiva categoria - "constitui um rendimento do trabalho" e, como tal está "sujeito às regras de tributação previstas para esta categoria de rendimentos", esclareceu fonte oficial do Ministério tutelado por Fernando Teixeira dos Santos. economico.sapo.pt, 20 dez

Nota: "cinco vezes a remuneração bruta da respectiva categoria"...


O que realmente dói aos juízes

Se há sector do Estado que merece nota negativa junto dos portugueses, um deles é a justiça: processos que se arrastam anos e anos nos tribunais, o acesso que se torna cada vez mais difícil para quem tem poucas posses, a descredibilização diária quando as notícias fazem eco de que quem pode recorre e se livra das teias da lei. Como se não bastasse, os juízes deram este fim-de-semana mais uma achega para a má imagem da justiça.

Os magistrados vão fazer queixa contra o Governo português ao Conselho da Europa e ameaçam com nova greve, descontentes que estão com as alterações ao seu estatuto. Depois de há uns meses ter sido levantada a suspeita de estarmos perante uma vingança do Governo perante a forma como certos casos judiciais avançaram ("Face Oculta", Freeport, etc.), agora além da "bandeira" da greve joga-se até com coisas menores, como um boicote ao transporte de processos.

Mas o que realmente dói aos juízes são os cortes nos salários e nos subsídios, eles cujo rendimento mais baixo ronda os 2500 euros e o mais alto os 6000 euros.

Não estão em causa as suas legítimas expectativas enquanto cidadãos que vêem reduzido o seu salário, está em causa o seu papel no Estado. Os juízes são órgãos de soberania e, em nome do decoro e da sua credibilidade, não devem fazer ameaças ou acusações. Primeiro, porque são um dos quatro pilares do Estado democrático - o que seria se os deputados, o primeiro-ministro e o Presidente decidissem fazer greve? -, depois, porque as suas reivindicações parecem, no mínimo, incompreensíveis, face à situação desesperada em que vivem muitos portugueses. dn.pt, 20 dez


Apologia da repressão

A repressão é ética, moral, necessária e absolutamente desejável, quando se trata de defender as "sociedades abertas" (termo de Karl Popper) dos seus inimigos. A não utilização da repressão, quando a integridade das "sociedades abertas" estiver em causa, é um crime.

Os corruptos, os perversos, os criminosos, e todo o tipo de bandidos, colocam em causa o funcionamento e a integridade das "sociedades abertas", devendo por isso ser reprimidos sem contemplações, dado que o que está em causa é a integridade física e psíquica dos outros. Os direitos humanos não podem ser lidos de forma abstrata e muito menos ser lidos de forma pervertida, colocando-os em defesa daqueles que os desprezam.

Os grandes corruptos, os grandes perversos e os grandes violentos - que por "essência" desprezam os direitos humanos e a liberdade individual (dos outros) - não podem servir-se da sua enunciação para escaparem à justiça plena pelos seus crimes, nem devem poder subtrair-se ao estrito controle e repressão preventiva por parte da justiça, o "braço" do Estado que tem por missão proteger os cidadãos e manter o bom funcionamento das "sociedades abertas".

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