Crimes contra crianças e violência doméstica vão permanecer no registo criminal por 20 anos

O Governo aprovou hoje uma proposta de lei impondo que os crimes de abuso, exploração sexual de crianças e de violência doméstica apenas sejam apagados do registo criminal 20 anos depois da extinção das penas.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Justiça, Alberto Costa, afirmou que a proposta de lei agora aprovada "é uma novidade" no direito português" e que visa "reforçar a protecção de crianças e jovens contra situações de abuso e exploração sexual".

Até agora, pela lei portuguesa, este tipo de crimes apenas constavam no registo criminal entre cinco e 15 anos, dependendo da sua gravidade.

Segundo o ministro da Justiça o diploma "introduz-se um mecanismo de aferição da idoneidade, que é aplicado a todas as pessoas que se candidatem a profissões ou actividades em que haja contacto regular com crianças".

"As entidades recrutadoras devem em todos os casos ponderar a informação que resulte de um certificado de registo criminal cuja apresentação é obrigatória. Também no domínio da adopção e de decisões que se encontrem relacionadas com a entrega ou confiança de menores, a autoridade judiciária passa a aceder à informação do registo criminal no sentido de proceder à aferição da idoneidade das pessoas em causa, podendo esta consulta abranger igualmente que coabitem com a pessoa candidata", sublinhou também Alberto Costa.

Neste contexto, o ministro da Justiça referiu que estas mudanças na legislação implicarão a partir de agora "actualizações no regime do registo criminal, nomeadamente a previsão de que só haverá cancelamento definitivo do registo das condenações depois de decorridos 20 anos sobre a extinção das penas, o que é uma novidade no direito português".

Nota: muito bem, mas faltam os crimes contra os idosos.


Caso Freeport foi discutido na Presidência da República

O processo Freeport esteve segunda-feira em discussão no Palácio de Belém. As suspeitas vindas a público e já desmentidas pelo conselho de fiscalização dos Serviço de Informação da República Portuguesa de que haveria magistrados do Ministério Público encarregues do processo sob vigilância por parte de elementos do Serviço de Informação e Segurança (SIS) foi um dos temas debatidos entre Cavaco Silva e o secretário-geral do Serviço de Informação da República Portuguesa (SIRP), Júlio Pereira, que tutela o SIS, noticiou ontem o Correio da Manhã.

O encontro, segundo fonte da Presidência disse ao PÚBLICO, teve lugar no âmbito dos "contactos regulares" que o Cavaco Silva e o secretário-geral do SIRP mantêm sobre a actividade do SIS e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED).

A Presidência da República não divulga quais os temas da conversa, mas o PÚBLICO confirmou junto de outras fontes, que, entre muitas outras matérias, envolveu o caso Freeport e também o caso da lista de agentes do SIED que apareceu no sistema informático da Presidência do Conselho de Ministros.

Já na próxima segunda-feira, o caso Freeport volta a ser abordado na Procuradoria-geral da República por iniciativa do PSD, cujo líder parlamentar, Paulo Rangel, será recebido pelo procurador-geral, Pinto Monteiro, segundo revelou a Lusa. No passado sábado, os delegados do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), reunidos em Tomar, consideraram que "as pressões e intimidações" sobre os magistrados titulares de "processos ou investigações delicados" envolvem "poderosos meios de contra-informação só disponíveis, por norma, aos serviços de inteligence".

Portugal: crimes sem castigo

Polémica. Uma pequena diferença pode ser decisiva para o futuro do processo: se se considerar como "lícita" a viabilização do 'outlet', mesmo com eventuais subornos ou influências, os crimes de corrupção e tráfico de influências já prescreveram. O prazo apenas aumenta se o acto for considerado "ilícito"

Freitas do Amaral afasta existência de ilegalidades

A diferença entre um chamado "acto lícito" e um "acto ilícito" pode ditar o futuro do caso Freeport. Como? Se a decisão que viabilizou o empreendimento for, independentemente de terem existido eventuais subornos, considerada legal, então crimes como corrupção, passiva e activa, e tráfico de influências já prescreveram. Apenas eventuais crimes de participação económica em negócio poderão ser investigados, já que o prazo de prescrição é de 10 anos.

Os crimes em causa na investigação remontam ao início de 2002. Foi a 14 de Março deste ano que o então secretário de Estado do Ambiente, Rui Nobre Gonçalves, emitiu a Declaração de Impacto Ambiental favorável à construção do empreendimento. Ora, desde a ocorrência dos factos já passaram sete anos até à constituição dos primeiros arguidos, Charles Smith e Manuel Pedro, antigos sócios da empresa Smith&Pedro, que prestou serviços de consultadoria à Freeport.

Um despacho do primeiro juiz do processo - que até fins de 2008 correu na comarca do Montijo - afirmava que estavam em causa crimes de corrupção passiva e activa para acto ilícito e participação económica em negócio. Tal como o DN já adiantou, os primeiros suspeitos foram Manuel Pedro, Honorina Silvestre e João Marques (ex-assessores da Câmara de Alcochete) e José Dias Inocêncio, antigo presidente da autarquia local. A fundamentação do juiz assentava na "inusitada celeridade" que o processo administrativo do Freeport teve.

Caso o Ministério Público entenda que o acto é ilícito, então os prazos de prescrição sobem para 10 anos. Porém, advogados contactados pelo DN (os quais solicitaram o anonimato) foram unânimes, afirmando que, por tudo o que se conhece da tramitação do processo administrativo, todas as decisões foram apoiadas em pareceres e estudos. Aliás, recentemente, Diogo Freitas do Amaral, catedrático de Direito Administrativo, garantiu na SIC-Notícias que o acto de viabilização do Freeport foi lícito.

Por outro lado, como não há uma lei que defina claramente as competências de um governo em gestão, a questão da legalidade da decisão do Freeport, tomada a 3 dias das eleições legislativas de 2002, dará muito trabalho aos juristas e aos tribunais. Haverá, com toda a certeza, opiniões e pareceres para todos os gostos. Ao que o DN apurou, os procuradores do processo, Vítor Magalhães e Paes de Faria, não têm nenhum colega dos tribunais administrativos a prestar colaboração nesta matéria.

Quem recebeu?

Durante os últimos dias, o DN procurou saber quais os crimes imputados a Manuel Pedro e Charles Smtih. Porém, tal não foi possível apurar. Apenas há a declaração do Procurador-Geral da República, Fernando Pinto Monteiro, confirmando que ambos foram constituídos arguidos. Esta semana, jornal Público adiantou que Charles Smith é suspeito de corrupção activa.

Tal informação, levanta de imediato a dúvida: quem recebeu? Segundo o Expresso, Smith e Pedro são suspeitos de terem pago luvas, mas não há suspeitos de as terem recebido. Ou seja, alguém as recebeu, mas não se sabe quem. Legalmente, o receptor de tais luvas terá que ser um quadro da administração pública.

Os titulares de cargos políticos são equiparados a funcionários para efeitos de incriminação. Contactada pelo DN, Paula Lourenço, advogada de Charles Smtih e Manuel Pedro, não quis prestar qualquer declaração sobre o processo, nem quanto aos crimes imputados aos seus clientes. In dn.pt, 22.02.09

!!!

«(...) Há dois suspeitos de pagar luvas mas não há suspeitos de as receber(...)» Ora bem, cá pra mim está bem claro que quem recebeu as luvas foram: ou o porteiro do Ministério do Ambiente ou a empregada da limpeza da Camara de Alcochete!!

sopa de letras, 1 ponto , hoje às 9:28, In expresso.pt (comentários)

Esperemos que sim

O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, garantiu ontem, no Funchal, que no caso Freeport serão ouvidas todas as pessoas "necessárias" para o apuramento da verdade, incluindo Hugo Monteiro, que se encontra na China.

"Serão constituídas arguidas todas as pessoas que os factos venham a justificar", disse o PGR, no final de uma reunião com os magistrados do Ministério Público na Madeira.

Pinto Monteiro acrescentou aos jornalistas que "serão ouvidas todas as pessoas que sejam necessárias inquirir, serão analisados todos os fluxos financeiros e todos os documentos".

Pergunta que foi “um lapso”

Os presidentes dos Conselhos Executivos das Escolas que haviam sido chamados a revelar qual a sua “posição relativamente aos docentes que não entregaram os objectivos individuais” foram hoje contactados por um responsável da Equipa de Apoio às Escolas de Coimbra, que lhes disse que a pergunta foi feita “por lapso” e os dispensou de responder.

Nota: este género de lapsos em psicanálise têm significado...

Desemprego

A taxa de desemprego aumentou uma décima entre o terceiro e o quarto trimestres do ano passado, para 7,8 por cento, um valor que fica ligeiramente abaixo das expectativas de alguns economistas e que pode não reflectir os despedimentos e rescisões de contratos anunciados na generalidade dos sectores de actividade, face à actual crise nacional e internacional.

Segundo as estatísticas de emprego do INE, hoje divulgadas, a população desempregada é estimada em 437,6 mil indivíduos, valor que corresponde a um acréscimo de 0,9 por cento em relação ao terceiro trimestre de 2008, mas constitui um recuo de 0,4 por cento face ao mesmo trimestre de 2007.

Nota: os investimentos em grandes obras públicas que o governo quer fazer vão diminuir o desemprego. Quando e onde? Em que medida vão contribuir para a estruturação de uma economia produtiva e saudável?

Muy rico "poder local"

Mário Louro, chefe da Divisão do Planeamento Urbanístico na Câmara de Braga, tem uma vida de luxo. A casa onde mora, com vista para o rio Cávado, é uma construção de sonho. A "constatação" foi feita pelas autoridades policiais no âmbito de uma investigação às suspeitas de enriquecimento ilícito que recaíam sobre vários autarcas bracarenses.

A PJ pediu o levantamento do segredo bancário e acedeu às contas do arquitecto, alvo de uma das denúncias que entrou na PJ. Mas por falta de disponibilidade de meios acabou por não ser feito o cruzamento do património com os processos em que o técnico superior teve intervenção enquanto responsável pela gestão do Urbanismo.

Fica também por explicar qual o rendimento que lhe permitiu adquirir a casa. Em dez anos na autarquia (entre 1992 e 2002) recebeu 331 mil euros de salário bruto. Um valor bastante inferior ao preço da casa (sem o terreno), que custa seguramente mais de um milhão de euros.

A moradia mereceu uma menção nos prémios FAD de Arquitectura e é presença assídua em revistas especializadas em casas e decoração. Mário Louro entrou na Câmara em 1985 e em 2002 passou a chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico. O arquitecto é responsável pela elaboração de vários projectos, como o Parque Urbano do Picoto.

PAI TEM APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Jerónimo Louro, pai de Mário Louro, tem várias aplicações financeiras. Os diversos extractos bancários cuja cópia foi pedida pela Polícia Judiciária – depois de ter sido levantado o segredo bancário – dão conta de que o familiar do chefe de departamento do Urbanismo fazia frequentes depósitos a prazo, cujos juros eram cobrados normalmente de três em três meses. Ao longo das milhares de folhas do processo não há qualquer informação relativa à profissão de Jerónimo Louro, nem tão-pouco o motivo para os elevados depósitos. As contas não foram sujeitas a qualquer perícia.

JET-SKI E HARLEY-DAVIDSON

A 21 de Julho de 1990 Mário Louro registou na Repartição Marítima de Esposende um jet--ski Kawasaki classe F, que avaliou em 400 contos, algo como dois mil euros actuais. O veículo, que Mário Louro optou por baptizar de ‘Karapau’, junta-se a outro jet-ski, oferecido pelo seu pai. Foi comprado em 200o e passou-o ao filho três anos depois. Apesar de constar como um conhecido admirador de aeromodelismo, o arquitecto tem igualmente paixões mais térreas. Prova disso é a posse de uma motorizada Harley-Davidson vermelha, datada do ano de 1997.

8 ANOS PARA ARQUIVAR

Em Novembro de 2008, e passados oito anos sobre o início da investigação, o Ministério Público decidiu arquivar o caso e não pronunciar nenhum visado. Alegou que não se consegue afirmar que foi este ou aquele quem corrompeu e determinar quem foi corrompido, ou sequer se terá havido corrupção.

MATERIAIS CAROS

Mário Louro vive numa moradia que ele próprio desenhou, situada na freguesia de Palmeira, no extremo norte do concelho de Braga. Com vista privilegiada para o rio Cávado e um vasto terreno, a casa foi construída em cimento branco – um dos materiais mais caros, acessível apenas a algumas carteiras bem recheadas. In www.correiomanha.pt, 17 Fevereiro 2009, 00h30

Provavelmente vai ser necessária uma solução

Eis um texto aparentemente tirado do site da TVI que aparece nos comentários ao "post" anterior que foi extraído do Blasfémias:

"A TVI sabe que a promotora da construção é participada da SLN e tem fortes ligações ao BPN.

José Sócrates aprovou em 2001, como ministro do Ambiente, o estatuto de imprescindível utilidade pública de um plano de pormenor de um projecto em Setúbal, sem que o dito plano existisse na realidade.

É um caso de alegado favorecimento que envolve o nome do actual Primeiro-ministro e outro ministro de então, e que diz respeito ao projecto imobiliário «Nova Setúbal», considerado de grande importância pelo Governo.

A TVI sabe que a empresa promotora da construção é participada da Sociedade Lusa de Negócios e tem fortes ligações ao Banco Português de Negócios (BPN).

De uma só vez, em poucas horas de uma manhã, perante o olhar das autoridades, quase 800 sobreiros centenários vão abaixo.

A autorização para o abate chegou pelas mãos da autoridade florestal, no desfecho, ainda que provisório, de um processo complicado e questionável.

O processo começou em 2001 quando a autarquia de Setúbal, então socialista, requereu a imprescindível utilidade pública para o Plano de Pormenor do Vale da Rosa e Setúbal Oriental, uma zona fora da cidade, com povoações de sobreiro.

A carta enviada para o Ministério da Agricultura está datada de 7 de Novembro. Apenas 12 dias depois, um verdadeiro recorde, é publicado em «Diário de República», o despacho conjunto dos ministérios da Agricultura e Ambiente, a decretar o dito plano como de imprescindível utilidade pública.

O despacho é assinado pelo ministro da Agricultura, Capoulas Santos, e pelo colega do Ambiente, José Sócrates.

O problema é que o Plano de Pormenor, considerado de imprescindível utilidade pública, só viria a ser aprovado anos depois. Em 2008 é finalmente publicado em «Diário de República». Ou seja, os dois Ministérios aprovaram um plano que não existia. O mesmo é dizer que não conheciam. Além do mais, a aprovação é dada sem uma avaliação de impacto ambiental.

O estatuto de imprescindível utilidade pública é dado com base na infra-estrutura desportiva a construir, ou seja, o futuro campo do Vitória Futebol Clube.

Na zona onde se abateram os sobreiros vai nascer apenas um centro comercial junto à estrada para o Algarve. Noutra zona povoada por árvores vão erguer-se casas 7500 fogos para 30 mil pessoas, ou seja, um terço da população actual da cidade.

Longe de tudo isto, está o esperado estádio de utilidade pública, que está previsto para uma zona deserta, a dois quilómetros da área do abate.

A promotora do empreendimento, a empresa Pluripar, escusou-se a prestar esclarecimentos sobre o caso. A empresa disse apenas que a lei do montado, que protege os sobreiros, foi cumprida para as árvores abatidas.

A Pluripar não adiantou qualquer outro pormenor sobre o processo. A TVI sabe que a empresa é participada pela Sociedade Lusa de Negócios (SLN), esteve no universo do BPN e dois dos membros da direcção, entre eles o até há pouco tempo presidente, Emídio Catum, têm ligações directas com o banco.

Contactado pela TVI, o presidente da câmara em 2001, Mata Cáceres, defende que não houve qualquer ilegalidade no processo, nem tão pouco favorecimento ou tráfico de influências. O certo é que o despacho assinado pelos ministros da Agricultura e Ambiente é feito dias antes das eleições autárquicas. Curiosamente, nessa altura, Júlio Monteiro, tio de José Sócrates, era deputado municipal em Setúbal.

A Polícia Judiciária chegou a investigou o caso, mas sem grandes novidades até agora. O processo continua no Departamento de Investigação e Acção Penal de Setúbal. Em causa poderão estar crimes de prevaricação, corrupção passiva para acto ilícito e abuso de poder."

Será necessária uma "solução higiénica"?

As notícias deste fim de semana são gravíssimas para Dias Loureiro. E, por contágio indesejável, também o são para Cavaco Silva.

Pela leitura do Expresso fica claro que o papel do (ainda) Conselheiro de Estado é tudo menos isso. Que mentiu despudoradamente no Parlamento e na entrevista a Judite de Sousa. E, sem um pingo de vergonha na cara, veio, já hoje, dizer que tudo é «normal» e que não existe «nenhuma contradição» entre os factos que alegou e o que agora se sabe…

No Sol, a questão ainda é mais inquietante: alguns dos zuns-zuns que circulavam há já algum tempo sem que ninguém os tivesse publicado ganharam agora esse estatuto - e já não não podem mais ser ignorados. Um testa-de-ferro da SLN, com o curioso nome de Fernando Fantasia, comprou mais de 6.000 hectares em Rio Frio, no lugar onde irá ser construído o novo aeroporto.

Quais são as ligações de Fantasia a Dias Loureiro? E Cavaco Silva, conhece Fantasia até que ponto? Qual a relação entre estas personagens e estes estranhíssimos factos e as pressões políticas que redundaram com a escolha daquela localização para o novo aeroporto? Como é possível que Dias Loureiro, com as suas acções, omissões, recordações selectivas, e, sobretudo, com a sua teimosa manutenção no Conselho de Estado, esteja a atingir a imagem do Presidente da República (que o escolheu para esse órgão)?

E por que razão é que estas informações - repito, não são novidade, já delas tinha ouvido falar há algum tempo - surgem agora publicadas? O momento é esquisito e tresanda a resposta ao escândalo Freeport.

Cada vez mais me convenço que se as várias facções da Corte continuarem a atirar porcaria para cima uns dos outros (e para a ventoínha, entendamo-nos) é este regime que corre o perigo de se afundar, de tão podre.

Apesar do medo que ainda sinto em relação às alternativas, começo a pensar que talvez essa seja mesmo a solução mais higiénica.

O exemplo vem de Cabo Verde

"A deficiente organização da contabilidade do Banco Insular não permitiu que o Banco de Cabo Verde tivesse conhecimento atempado do acordo de prestação de serviço com o Banco Português de Negócios (BPN)", pode ler-se também na portaria, que recorda que as instituições financeiras internacionais em Cabo Verde devem reger-se por princípios de preservação da solidez, segurança, estabilidade e transparência do sistema financeiro do país.

Eurodeputados portugueses lançam petição contra corrupção

Ana Gomes (PS) e José Ribeiro e Castro (CDS-PP) fazem parte de um grupo de deputados europeus que lança quarta-feira, em Bruxelas, através de uma página da Internet, uma petição para lutar contra a corrupção. A petição insta a Comissão Europeia e os Estados-membros da União Europeia (UE) a propor legislação e mecanismos de combate à corrupção, em particular nas relações com países em vias de desenvolvimento.

Segundo este grupo de eurodeputados, a corrupção ao mais alto nível "reduz a capacidade de muitos estados para garantir serviços básicos às suas populações", como o direito à alimentação, habitação, saúde e educação. Em África, por exemplo, os Estados perdem anualmente cerca de 25 por cento do PIB devido à corrupção, é sublinhado no comunicado de imprensa com o anúncio da iniciativa.

A petição pretende recolher as assinaturas de um milhão de cidadãos dos 27 para "obrigar as autoridades europeias a tomar medidas contra a corrupção", segundo Ana Gomes. A eurodeputada explicou que principalmente os países em desenvolvimento perdem somas enormes de dinheiro que é investido na Europa. Os deputados europeus que promovem a petição gostariam que a sua iniciativa levasse a que fluxos financeiros duvidosos passassem a ser analisados.

Por seu lado, Ribeiro e Castro lembra as questões de "moralidade e legalidade" e, principalmente, os "prejuízos para o bem-estar dos povos" que recebem apoios dos 27 que são desviados para outros fins. O eurodeputado concorda que a corrupção em países terceiros, com prejuízo para os cofres comunitários, é a razão principal da iniciativa, mas que também se devem levantar questões "relativamente ao quadro interno" da União.

A recolha de assinaturas é feita no site www.stopcorruption.eu. As "petições europeias" estão previstas no novo Tratado de Lisboa que, eventualmente, entrará em vigor apenas em 2010. Um grupo de pelo menos um milhão de europeus pode obrigar a Comissão Europeia a estudar e apresentar propostas legislativas relacionadas com determinada matéria.

Nota: Fantástico! Brilhante! Mas primeiro há que acabar com a corrupção que mina totalmente alguns países que estão dentro da UE.

Fim de regime

Quando o caso Freeport se tornou ameaçador, Sócrates e aquela espécie de sacristão do poder cuja função é amplificar a voz do dono até que os limites do razoável sejam desbaratados, Santos Silva, em vez de aclararem o imbróglio optaram por clamar que era tudo uma ‘campanha negra’ e que qualquer alusão ao assunto era ‘insultuosa’.

Depois o caso SLN/BPN inchou. Figuras aleitadas no período cavaquista mostraram a sua pior face. Agora soube-se que um ‘testa de ferro’ da SLN terá comprado cerca de 6000 hectares na zona do novo aeroporto pouco antes dos estudos e as pressões presidenciais a escolherem.

É o regime que se afunda enquanto as várias facções da Corte acreditarem que se atirarem porcaria para cima umas das outras a sua própria podridão fica escondida. Carlos Abreu Amorim In www.correiomanha.pt, 16 Fevereiro 2009, 00h30

Caso Maddie

A agência de detectives espanhola Método 3, contratada pelo casal McCann para encontrarem a sua filha Madeleine, recrutou o advogado Marcos Aragão Correia – ligado aos casos do desaparecimento de Madeleine e, posteriormente, ao de Joana Cipriano – para que este conseguisse que Gonçalo Amaral, o ex-coordenador da PJ de Portimão, fosse o principal alvo do processo que o acusou de omissão de denúncia de actos de tortura durante o interrogatório a Leonor Cipriano.